| Projeto: |
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PL 134 14/04/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-134/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0134-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0134-2016
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| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A ATIVIDADE DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE DE TRANSITO / ALTERACAO / CET / COMPETENCIA / CONDICOES DE TRABALHO / COR / DENOMINACAO / EXERCICIO PROFISSIONAL / FISCALIZACAO / FORNECIMENTO / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO / GRATUIDADE / IDADE / IDENTIFICACAO / LEI 09.503/1997 ( FEDERAL ) / OPERADOR DE TRAFEGO / ORIENTACAO / PADRONIZACAO / QUANTIDADE / REGULAMENTACAO / TRAFEGO / TRANSITO / UNIFORME / VEICULOS OFICIAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1645-2016
ver documento Conj0527-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0134-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/03/2016 | Encaminhado em 25/04/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2016 | Encaminhado em 25/04/2016 | | CCJ | Recebido em 25/04/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | ADM | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 23/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 23/03/2017 | Encaminhado em 27/03/2017 | | ADM | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 03/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/05/2017 | Encaminhado em 22/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | SGP23 | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 06/11/2017 | | SGP22 | Recebido em 07/11/2017 | Encaminhado em 07/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 16/10/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1523/2017 de 05/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/11/2017 atraves do(a) OF ATL 117/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício referenciado foi encaminhado para sanção o pl 134/16 de autoria do vereador ricardo teixeira e vejo- me na contigência de vetar, na íntegra, o texto aprovado, atraves do Documento Recebido nro. 775/2017
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